norma nº 2563/1995

LEI Nº 2563 - DE 09 DE MAIO DE 1995.
Autoriza o Poder Executivo a receber por doação, área de terras que 
especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação, para 
alargamento da estrada municipal "João Araújo", uma faixa de terras com área de 27,96 m², 
de formato irregular, medindo e confrontando: "pela frente com a estrada municipal João 
Araújo, por onde mede 35,38 m, pelo lado direito confronta com o lote 35, por onde mede 
1,58 m e pelos fundos confronta com a parte do lote 1, por onde mede 35,38 m".
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 09 de maio de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 28/95