norma nº 2564/1995

LEI Nº 2564 - DE 09 DE MAIO DE 1995.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para fazer doação de um 
veículo ônibus à Mitra Diocesana de Marília.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação à MITRA 
DIOCESANA DE MARÍLIA, com sede à Av. Expedicionário, 1696, nesta cidade de 
Dracena-Sp, inscrita no CGC sob nº 52.059.797/0046-06, de um veículo tipo 
PASS/ÔNIBUS, marca M.B./M. Benz LP 0344, diesel, ano de fabricação 1987, 41 
lugares/120 CV, chassi nº 34405515018758, de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Dracena, para uso da comunidade na Coordenação do projeto "Pousada Bom Samaritano".
Artigo 2º - A presente doação será celebrada com a cláusula de reversão, 
operando-se nas hipóteses de não concretização do projeto ou de sua extinção.
Artigo 3º - R E V O G A D O.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 09 de maio de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 31/95