norma nº 2566/1995

LEI Nº 2566 - DE 09 DE MAIO DE 1995.
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do 
Código Tributário Nacional, a área de 190.210,70 metros quadrados ou 19,02107 hectares, 
localizada no Bairro Java Paulista, neste distrito, município e comarca de Dracena, Estado de 
São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: "começam no marco 0, cravado no 
confronto com a propriedade de Antonio Dias Pedroso e a Estrada Municipal 
Dracena/Aeroporto Estadual; do marco 0 segue com rumo magnético de 30º 23' 24SW e 
distância de 1.402,49 metros até encontrar o marco 1, confrontando com a propriedade de 
Antonio Dias Pedroso; do marco 1 segue com rumo magnético de 72º 58' 40" NW e distância de 
60,00 metros, até encontrar o marco 2; do marco 2 segue com o rumo magnético de 68º 12' 37" 
NW e distância de 76,49 metros até encontrar o marco 3, confrontando do marco 1 ao marco 3 
com a Estrada de Ferro Dracena/Panorama (FEPASA); do marco 3 segue com rumo magnético 
de 30º 23' 24" NE e distância de 1.433,62 metros, até encontrar o marco 14, confrontando com o 
remanescente da propriedade de Hector Baquero Munhoz; do marco 14 segue com rumo 
magnético de 57º 05' 00" SE e distância de 134, 13 metros, até encontrar o marco 0, inicial 
deste roteiro, confrontando com a Estrada Municipal Dracena/Aeroporto Estadual. Norte 
magnético setembro/89", de propriedade de Hector Baquero Munhoz e sua mulher, conforme 
matrícula nº 14.720, composta da ficha nº 001, livro nº 2 de Registro Geral, do Cartório de 
Registro de Imóveis local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 09 de maio de 1995.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 30/95