| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 1995 |
| Date | 1995-05-09 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei nº 2494, de 26/04/94, que disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento. |
| native_id | 2737 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2567 - DE 09 DE MAIO DE 1995. Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei nº 2494, de 26/04/94, que disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Ao artigo 1º da Lei nº 2494, de 26 de abril de 1.994, fica acrescentado o parágrafo 3º com a seguinte redação: "Artigo 1º - Parágrafo 1º - Parágrafo 2º - Parágrafo 3º - Fica o Prefeito Municipal obrigado a remeter à Câmara Municipal, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias, os empenhos que forem feitos, onde conste nome, valor e finalidade." Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 09 de maio de 1.995 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume deste Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 25/95