norma nº 2568/1995

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LEI Nº 2568 - DE 16 DE MAIO DE 1995.
Autoriza a Municipalidade realizar operações de Antecipação de Receita 
Orçamentária.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Municipalidade autorizada a realizar operações de 
Antecipação de Receita Orçamentária, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil 
reais), nos termos da legislação em vigor, para pagamento das despesas com obras de infra￾estrutura para captação de águas pluviais (bocas de lobo, caixas de inspeção e tubulações) 
em diversos Bairros da cidade e aquisição de área para implantação de um novo Distrito 
Industrial.
Parágrafo único - Os recursos referidos no "caput" serão movimentados em 
conta especial e serão utilizados da seguinte forma: 20% (vinte por cento) do valor para o 
Distrito Industrial e o restante para canalização de águas pluviais nos bairros a serem 
pavimentados.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis nºs. 2545, de 07/02/95 e 2548, de 21/02/95.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 16 de maio de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume deste Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 32/95