norma nº 2569/1995

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LEI Nº 2569 - DE 17 DE MAIO DE 1995.
Autoriza a Municipalidade realizar operações de Antecipação de Receita 
Orçamentária e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Municipalidade autorizada a realizar operações de Antecipação 
de Receita Orçamentária, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), nos 
termos da legislação em vigor.
Artigo 2º - O artigo 1º da Lei nº 2.557, de 28.03.95, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de recursos financeiros no 
valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) à EMDAEP - Empresa de 
Desenvolvimento, água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, para utilização em financiamento 
para pavimentação asfáltica, guias e sarjetas em bairros da cidade que sejam desprovidos dessa 
melhoria.
Parágrafo único - Os recursos referidos no artigo 1º da Lei nº 2.557, serão movimentados em 
conta especial, só podendo ser utilizados para as obras que estão sendo executadas pela S/A. 
Paulista - Construções e Comércio."
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis nºs. 2545, de 07/02/95 e 2548, de 21/02/95.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de maio de 1995.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 33/95