norma nº 2570/1995

LEI Nº 2570 - DE 30 DE MAIO DE 1995.
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar com a Secretaria de Estado dos 
Negócios de Esportes e Turismo Termo de Autorização de Uso, de 
dependências e instalações do Centro Social Urbano local.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com a Secretaria 
de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo Termo de Autorização de Uso, de 
dependências e instalações do Centro Social Urbano local, para o desenvolvimento de 
programas comunitários com atividades culturais e recreativas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotação constante do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de maio de 1.995.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 40/95