norma nº 2572/1995

LEI Nº 2572 - DE 06 DE JUNHO DE 1995.
Autoriza o Prefeito Municipal a utilizar, temporariamente, parte dos recursos 
advindos da antecipação da receita para o fim que especifica e dá outras 
providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar, temporariamente, 
parte dos recursos advindos da antecipação de receita aprovada através da lei nº 2568, de 
16/05/95, para complementação da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, 
referente ao mês de maio do corrente.
Parágrafo único - A reposição dos recursos utilizados será efetuada até o dia 
15/06/95.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de junho de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 42/95