norma nº 2573/1995

LEI Nº 2573 - DE 13 DE JUNHO DE 1995.
Institui o Plano Extraordinário de Pavimentação e Recapeamento e autoriza a 
EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, água, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena, a executar obras de pavimentação, guias e sarjetas e recapeamento e 
dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As obras de pavimentação, guias e sarjetas e recapeamento, 
necessárias às vias públicas do Município, quando solicitadas, pelo menos por 70% (setenta 
por cento) dos proprietários lindeiros às mesmas, por iniciativa própria ou por convocação 
da autorizada pela Administração Municipal, deverão ser executadas de acordo com as 
normas e disposições desta Lei.
Parágrafo único - Havendo relevante interesse público na execução dos 
serviços e ficando comprovada a impossibilidade de ser obtido maior número de interessados, 
a percentagem neste artigo poderá ser reduzida para 50% (cinqüenta por cento), através de 
Decreto da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - Para o disposto no artigo anterior, fica instituído o Plano 
Extraordinário de Pavimentação, guias e sarjetas e Recapeamento através da ação 
comunitária dos proprietários beneficiados.
Artigo 3º - As obras de que trata a Lei serão executadas pela EMDAEP -
Empresa de Desenvolvimento, água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, autorizada pela 
Prefeitura Municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 2.399, de 29 de junho de 1.993.
Artigo 4º - O plano realizar-se-á através da colaboração espontânea dos 
proprietários mediante contrato com a EMDAEP.
Artigo 5º - As obras requeridas deverão ser consideradas de interesse e 
conveniência do Município e aprovadas pela Administração Municipal.
Artigo 6º - Na elaboração do orçamento de custo a EMDAEP deverá 
considerar além das despesas com a execução das obras, as despesas administrativas, assim 
como as despesas incorridas na contratação com os proprietários.
LEI Nº 2573 - DE 13 DE JUNHO DE 1995.
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Artigo 7º - O plano de rateio do orçamento de custo deverá obedecer ao 
critério da divisão proporcional à testada de frente de cada um dos imóveis beneficiados, para 
se chegar à cota-parte que caberá a cada um dos proprietários dos mesmos, prolongando-se 
até o limite da bissetriz do ângulo da via pavimentada.
Artigo 8º - A Prefeitura fará a fiscalização dos serviços necessários à 
execução das obras, assim como emitirá um Certificado de Recebimento e Conclusão de 
obras, após o término das mesmas.
Artigo 9º - No caso de proprietários, que optarem por pagamento parcelado, 
estes terão seus débitos acrescidos de encargos financeiros iguais aos vigentes entre as 
instituições financeiras.
Artigo 10 - A EMDAEP, poderá cobrar em um único pagamento ou 
excepcionalmente parcelar, a cota-parte que couber aos proprietários que não aderiram a este 
plano, tendo em vista, os mesmos arcarem igualmente e proporcionalmente com os custos 
das benfeitorias levadas a todos por desejo expresso na maioria da comunidade à qual 
pertencem.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 13 de junho de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 38/95