norma nº 2575/1995

LEI Nº 2575 - DE 28 DE JUNHO DE 1995.
Dá nova redação ao § 1º do artigo 3º da Lei nº 2470, de 27/12/1993, que dispõe 
sobre as tarifas de utilização do Terminal Rodoviário de Passageiros de 
Dracena.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O § 1º do artigo 3º da Lei nº 2470, de 27.12.93, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
"§ 1º - Pelo uso do espaço destinado às agências e bilheterias (guichês), as empresas de 
ônibus pagarão uma tarifa de utilização mensal correspondente a ½ (meia) UFM por m² do 
box utilizado, cujo recolhimento obrigatório aos cofres do Município deverá ser feito até o 5º 
(quinto) dia subseqüente ao mês vencido." 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 26.03.94, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2541, 
de 30.12.94.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 28 de junho de 1.994
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 44/95