norma nº 2576/1995

LEI Nº 2576 - DE 07 DE JULHO DE 1995.
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, 
conforme determina a Lei 8913 de 12/07/94.
Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, entre 
outras:
I - Fiscalização e controle da aplicação dos recursos destinados a merenda 
escolar;
II - A elaboração de seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias da 
publicação da presente Lei.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, será integrado 
pelos seguintes membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, mencionando os titulares e 
respectivos suplentes, mediante indicação dos seus respectivos órgãos.
I - dois representantes da Câmara Municipal;
II - dois supervisores de ensino do Município;
III - dois supervisores da Merenda Escolar do Município;
IV - dois diretores da E.E.P.S.G.;
V - dois representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Dracena;
VI - dois professores da Pré-Escola Municipal;
VII - dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
VIII - dois representantes da A.P.M;
Parágrafo único - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar compreenderá a dos respectivos suplentes.
Artigo 4º - O Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar 
será eleito por voto ou aclamação dos membros nomeados.
Artigo 5º - Perderá o mandato o membro que ausentar-se a três reuniões 
consecutivas ou a cinco intercaladas no período de um ano.
LEI Nº 2576 - DE 07 DE JULHO DE 1995.
- Fls. 02 -
Artigo 6º - As funções de membro do Conselho Municipal de Alimentação 
Escolar, não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
Artigo 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Alimentação 
Escolar será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Artigo 8º - A presente Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 07 de julho de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 47/95