norma nº 2577/1995

LEI Nº 2577 - DE 07 DE JULHO DE 1995.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 1.945,48 (um mil, novecentos e quarenta e cinco 
reais e quarenta e oito centavos), destinado à aquisição de direito de uso de 02 linhas telefônicas, 
junto à TELESP - Telecomunicações de São Paulo S/A, para os serviços de telefonia, uma na Câmara 
Municipal de Dracena e a outra no Distrito de Jaciporã (Sub-Prefeitura).
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos 
provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
 4120 - Equips. e Material Permanente
 0101021.2.002-Manut. Secret. Câmara.......................................................................R$ 972,74
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO 
02-UN.ORÇ.: SERV. ADMINISTRATIVOS DO GABINETE
 4120- Equip. e Mat. Permanente
 0307021.1.001 - Ampliação de equipamentos e instalações.......................................R$ 972,74
 TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................................................R$ 1.945,48 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 07 de julho de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 48/95