norma nº 2579/1995

LEI Nº 2579 - DE 08 DE AGOSTO DE 1995.
Referenda Convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a 
Fundação Banco do Brasil para o fim que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica referendado o Convênio de cooperação financeira celebrado 
entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Fundação Banco do Brasil destinado a 
complementar os recursos necessários ao desenvolvimento do trabalho intitulado 
"Alimentação Alternativa - Cozinha Escola".
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de agosto de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 49/95