norma nº 2581/1995

LEI Nº 2581 - DE 22 DE AGOSTO DE 1995 .
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para adquirir, por 
desapropriação amigável ou judicial, lote de terreno que especifica e dá outras 
providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por desapropriação 
amigável ou judicial, o lote de terreno urbano sob nº 01 da Quadra 383, localizado no 
Município e Comarca de Dracena, com 239,81 m², de formato trapezoidal, dentro das 
seguintes medidas e confrontações: "por um lado mede 3,85 metros, confrontando com a 
Alameda Ezigomar Cariola; por outro lado mede 37,60 metros, confrontando com a Av. 
Irradiação; por outro lado mede 9,10 metros, confrontando com a Av. José Bonifácio e por 
outro lado mede 36,80 metros, confrontando com a Rua Anita Garibaldi", para fins de 
construção de área de lazer à população. 
Artigo 2º - O lote de terreno referido no artigo anterior foi visto e avaliado em 
R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme laudo de avaliação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de agosto de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 52/95