norma nº 2582/1995

LEI Nº 2582 - DE 22 DE AGOSTO DE 1995.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para efetuar doação de bens 
móveis que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar doação dos bens 
móveis abaixo discriminados à Casa do Pequeno Trabalhador, inscrita no CGC sob nº 
49.849.458/0001-09:
a) 01 escriv. mad. arm. ferro cromado 6 gavetas, chapa patrimonial nº 384
b) 01 escriv. fórmica branca 6 gavetas, chapa patrimonial nº 388 
c) 01 mesa para máquina escrever 3 gavetas, chapa patrimonial nº 501
d) 01 mesa fórmica branca 6 gavetas, chapa patrimonial nº 502
e) 01 mesa aço para telefone, chapa patrimonial nº 647
f) 01 escrivaninha madeira 7 gavetas, chapa patrimonial nº 651
g) 04 cadeiras de madeira, chapa patrimonial nºs. 688, 690, 699 e 730
h) 05 mesas de madeira,chapa patrimonial nºs. 694, 759, 761, 762 e 763
i) 01 mesa fórmica marrom arm. ferro,chapa patrimonial nº 737
j) 01 cadeira estofado preto - açoflex,chapa patrimonial nº 4087
k) 01 armário aço com 2 portas,chapa patrimonial nº 4088 
Parágrafo único - A presente doação será celebrada com a cláusula de 
reversão, operando-se no caso da extinção da entidade.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de agosto de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretaria de Administração 
CM n.º 53/95