norma nº 2584/1995

LEI Nº 2584 - DE 22 DE AGOSTO DE 1995.
Autoriza o Poder Executivo fazer doação de verba ao Centro Educacional 
Dracenense e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da importância de R$ 
8.250,00 (oito mil e duzentos e cinqüenta reais), ao Centro Educacional Dracenense, inscrito no 
C.G.C. sob nº 67.663.617/0001-68, para ser utilizada na concessão de bolsa de estudo de ensino 
fundamental. 
Parágrafo único - A importância referida será paga em 04 parcelas, sendo a 
primeira em 30.08.95 e as demais em 29/09/95, 30/10/95 e 30/11/95.
Artigo 2º - A entidade beneficiada, sujeitar-se-á a prestar contas da aplicação do 
auxílio referido ao Tribunal de Contas de São Paulo, na forma da lei.
Artigo 3º - Para os efeitos do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, 
na Divisão de Contabilidade, crédito especial no valor de R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e 
cinquenta reais).
Artigo 4º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso 
proveniente da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1060327.2.010-Manut. dos Serviços ..........................................................................R$ 8.250,00
 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................ R$ 8.250,00
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de agosto de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 55/95