norma nº 2586/1995

LEI Nº 2586 - DE 22 DE AGOSTO DE 1995.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara e dá outras 
providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara, extensivo aos 
aposentados e pensionistas, um reajuste sobre os seus vencimentos ou proventos do mês de 
julho de 1.995, na ordem de 3,50% (três inteiros e cinqüenta centésimos por cento), com 
vigência a partir de 1º de agosto de 1.995, conforme tabela anexa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 22 de agosto de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 58/95