| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 1995 |
| Date | 1995-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 2757 |
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LEI Nº 2587 - DE 22 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 01-ÓRGÃO : PODER LEGISLATIVO 01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO 3111 - Pessoal Civil 0101001.2.001-Manut. do Legislativo........................................................R$ 40.000,00 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3111 - Pessoal Civil 0101021.2.002-Manut. Secret. Câmara.......................................................R$ 12.000,00 3113 - Obrigações Patronais 0101021.2.002-Manut. Secret. Câmara........................................................R$ 1.000,00 3120 - Material de Consumo 0101021.2.002- Manut. Secret. Câmara.......................................................R$ 3.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 0101021.2.002-Manut. Secret. Câmara........................................................R$ 5.000,00 3252 - Pensionistas 0101021.2.002-Manut. Secret. Câmara........................................................R$ 5.000,00 3253 - Salário Família 0101021.2.002-Manut. Secret. Câmara........................................................R$ 500,00 4120 - Equips. e Mat. Permanentes 0101021.2.002-Manut. Secret. Câmara........................................................R$ 3.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................................R$ 70.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI Nº 2587 - DE 22 DE AGOSTO DE 1995. - Fls. 02 - Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 22 de agosto de 1.995 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 61/95