norma nº 2588/1995

LEI Nº 2588 - DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Dispõe sobre a implantação de Concurso de Prognósticos, como fonte de 
receita destinada à Seguridade Social e à Saúde do Município de que trata os 
artigos 194, 195 e 204 da Constituição Federal.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado no Município de Dracena - SP, o Concurso de 
Prognósticos Numéricos a ser explorado por empresa privada, mediante delegação para a 
execução dos serviços, nos termos da presente Lei.
§ 1º - Define-se como concurso de prognósticos numéricos:
a) O conjunto de números ou símbolos pré-impressos em cartela ou bilhete 
que, adquiridos pelo público apostador, serão submetidos a sorteios nas datas e formas 
previamente anunciadas, de acordo com o regulamento do concurso, registrado no cartório 
de que trata o artigo 3º, parágrafo único, desta lei;
b) O conjunto de números obtidos pelo resultado da Loteria Federal, Estadual 
ou própria, facultada a utilização de computadores para a operacionalização dos resultados 
das apostas e de disque telefone.
Artigo 2º - A coordenação da delegação outorgada, será feita pelo 
Prefeito do Município, que poderá fazer-se representar por grupo de trabalho, de no 
máximo três membros, especialmente, constituído para este fim.
Parágrafo único - É da competência do Prefeito do Município a nomeação 
de seus representantes, devendo a escolha de um deles recair sobre a pessoa do Provedor da 
Santa Casa.
Artigo 3º - É de competência do Prefeito do Município a aprovação dos planos 
que se fizerem necessários à realização do sorteio dos concursos de prognósticos, 
desenvolvidos e executados pela empresa executora do serviço.
Parágrafo único - Sempre que se fizer necessário, o plano de sorteio e 
premiação deverá, antes de colocado à venda, ser dado à publicidade, através de registro em 
Cartório de Títulos e Documentos da Comarca.
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- Fls. 02 -
Artigo 4º - A renda líquida apurada em cada concurso, obrigatoriamente, será 
destinada, inicialmente ao Fundo Social de Solidariedade que repassará 80% (oitenta por 
cento), à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, ficando o 
restante para aplicação em programas sociais do Município.
Parágrafo único - A receita líquida será sempre o resultado do produto 
total arrecadado, deduzidas as despesas com pagamento dos prêmios, impostos e 
administração do concurso.
 I - Considera-se pagamento de prêmios, as importâncias pagas aos 
acertadores dos prognósticos;
 II - Consideram-se despesas com impostos, as importâncias pagas à 
União, Estado e Município, em decorrência da receita e do pagamento dos prêmios.
 III - Consideram-se despesas com administração as importâncias pagas 
com:
 
 a) Royalties pelo uso de direito autoral;
 b) Pessoal;
 c) Pagamento de comissão sobre vendas de apostas ou cartelas;
 d) Locação de bens móveis e imóveis;
 e) Gráfica;
 f) Tarifa de postagem e telefonia;
 g) Manutenção de Equipamentos;
 h) Assessoria contábil e consultiva, e
 i) Publicidade.
Artigo 5º - A empresa responsável pelo serviço fica obrigada a 
operacionalizar o concurso e a distribuir a premiação, na forma que dispuser as condições 
impostas na delegação outorgada pela Municipalidade.
Artigo 6º - A empresa que operar o Concurso será responsável pela 
elaboração dos planos de sorteio, fornecimento de equipamentos, distribuição, vendas e 
publicidade, credencial dos agentes distribuidores e revendedores nomeados pela 
municipalidade, pelo pagamento dos prêmios e pelos controles administrativos, financeiros e 
estatísticos das vendas, arrecadação e o recolhimento dos tributos incidentes.
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- Fls. 03 -
Parágrafo único - Pelo não eventual recolhimento de tributos federais, 
municipais e/ou da renda destinada ao Fundo Social de Solidariedade bem como o não 
pagamento de prêmios, a executora recolherá ao Fundo Social de Solidariedade, após 
notificada o equivalente a 20 (vinte) vezes o valor inadimplido, ficando suspensa a concessão 
até a comprovação de sua regularização e, em caso de reincidência, terá a sua delegação 
cancelada.
Artigo 7º - Os sorteios, que se fizerem necessários serão sempre franqueados 
ao público e ocorrerão em local amplamente divulgado, assistidos por um representante do 
Grupo de Trabalho de que trata o artigo 2º, excetuando-se os resultados utilizados da 
Loteria Federal ou Estadual.
Artigo 8º - Findo o exercício financeiro em 31 de Dezembro de cada ano ou 
na forma que dispuser a delegação, a empresa executora fornecerá dentro de 90 dias, cópia de 
suas operações devidamente auditadas.
Artigo 9º - O direito de reclamar o valor dos prêmios ofertados, prescrevem 
em 90 (noventa) dias, nos termos da concessão.
Parágrafo único - Reverterão em renda a favor do Fundo Social de 
Solidariedade, os prêmios prescritos e não reclamados, que será repassado nos termos do § 
único, do artigo 4º.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de agosto 1.995.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 59/95