norma nº 2590/1995

LEI Nº 2590 - DE 13 DE SETEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
destinado à pagamento de despesas com encargos da operação de crédito por antecipação da 
receita, contraída junto ao Banco Excel, conforme autorização da Lei nº 2569, de 17/05/95, 
sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o pagamento de correção monetária e até R$ 
100.000,00 (cem mil reais) para pagamento de juros.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE OBRAS E MANUTENÇÃO
 4110 - Obras e Instalações
 0307025.1.002-Edificações públicas..........................................................R$ 50.000,00
 4110 - Obras e Instalações
 1376448.1.024-Prosege.............................................................................R$ 150.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO...........................................................................R$ 200.000,00 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 13 de setembro de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 LUIS CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 66/95