norma nº 2593/1995

LEI Nº 2593 - DE 03 DE OUTUBRO DE 1995.
Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato à Associção de Valorização 
Humana - AVAHU, imóvel comercial que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato à 
Associação de Valorização Humana - AVAHU, sociedade civil, fundada e constituída em 31 
de outubro de 1.991, com Estatuto Social registrado no Cartório de Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas de Dracena, protocolado sob o nº 6.624, livro A-1 e processo de registro nº 
de ordem 001/92, o imóvel edificado sob o lote 01, da quadra 53 da Planta Geral de 
Dracena.
Parágrafo único - O prazo de validade da cessão em comodato estabelecida 
no "caput" será de 03 anos, iniciando-se na data da assinatura do respectivo Termo.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 03 de outubro de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 70/95