norma nº 2594/1995

LEI Nº 2594 - DE 03 DE OUTUBRO DE 1995.
Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato à Secretária da Segurança 
Pública do Estado de São Paulo, imóvel comercial que especifica e dá outras 
providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato à 
Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - Polícia Militar do Estado de São 
Paulo - 25º B.P.M.-I, para uso da 1º Companhia de Polícia Militar, o imóvel comercial 
edificado sobre os lotes 09 e 10 da quadra 191 da Planta Geral de Dracena, o qual foi objeto 
de reversão ao Patrimônio Público através da escritura pública lavrada em 19.09.1995, no 2º 
Cartório de Notas, livro 187, fls. 251 a 253.
§ 1º - O prazo de validade da citada cessão em comodato será de 20 anos, 
iniciando-se na data da assinatura do respectivo Termo.
§ 2º - A fachada do prédio deverá ser preservada, não podendo sofrer qualquer 
tipo de modificação.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 03 de Outubro de 1995.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 71/95