norma nº 2595/1995

LEI Nº 2595 - DE 17 DE OUTUBRO DE 1995.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de 
São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil -
CEDEC, objetivando a execução de obras preventivas e de recuperação de 
defesa civil.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nos moldes da minuta anexa e que fica fazendo 
parte integrante da presente lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 17 de outubro de 1995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 78/95