norma nº 2596/1995

LEI Nº 2596 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1995.
Dispõe sobre Concessão de Uso de Imóvel que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de uso, pelo 
prazo de 10 (dez) anos, à TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - Empresa 
do Sistema Telebras, vinculada ao Ministério das Comunicações, com sede na Capital do Estado 
na Rua Martiniano de Carvalho, 651, para implantação de uma Central Telefônica Automática, 
duas salas com área total de 19,39 m², conforme planta baixa que passa a fazer parte integrante 
desta Lei, no prédio da Sub-Prefeitura do Distrito de Jaciporã, município de Dracena, localizada à 
Tancredo Aielo s/nº.
Artigo 2º - O imóvel ora cedido, terá a finalidade exclusiva prevista no artigo 1º 
desta Lei.
Artigo 3º - As despesas de conservação do imóvel, bem como o consumo de 
energia elétrica e água/esgoto serão de responsabilidade da concessionária.
Artigo 4º - Caso a concessionária não cumpra o disposto nos Artigos 2º e 3º 
desta Lei, será cassada a concessão de uso do referido imóvel.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de outubro de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 77/95