norma nº 2597/1995

LEI Nº 2597 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1995.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a receber em doação dos 
Funcionários da Agência 0077 do Banco do Estado de São Paulo S/A., 10.000 
(dez mil) Ações Ordinárias Nominativas do Banco do Estado de São Paulo 
S/A.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a receber, por 
doação, sem encargo, dos Funcionários da Agência 0077 de Dracena do Banco do Estado de 
São Paulo S/A., 10.000 (dez mil) Ações Ordinárias Nominativas do Banco do Estado de São 
Paulo S/A.
Artigo 2º - Os doadores deverão no ato da transferência das ações firmar 
contrato de cessão de direitos e obrigações devidamente assinado pelo representante dos 
funcionários.
Artigo 3º - As ações referidas no artigo 1º ficam automaticamente 
incorporadas ao Patrimônio da Prefeitura Municipal, no grupo Ativo Permanente.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação 
constante no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 31 de outubro de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 79/95