norma nº 2599/1995

LEI Nº 2599 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1995.
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica 
Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
empréstimos com a Caixa Econômica Federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 
252.799,58 (duzentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e 
oito centavos), destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de 
Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.
Artigo 2º - Para garantia do principal e acessórios dos empréstimos pelo 
Município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade 
indicada no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo 
de Participações dos Municípios e ou do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicações - ICMS e do produto da arrecadação de outros Impostos, na forma da 
legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham 
substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao 
Agente Financeiro, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente 
exeqüíveis no caso de inadimplemento.
Parágrafo único - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos 
pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese do Município de Dracena não ter 
efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de 
empréstimo celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual 
do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele 
contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do 
cumprimento desta Lei.
Artigo 4º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação 
da presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 2599 - DE 31 DE OUTUBRO DE 1995.
- Fls. 02 -
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 31 de outubro de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 80/95