norma nº 2601/1995

LEI Nº 2601 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995.
Aprova o Orçamento do Município para 1.996 e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 
1.996, estimando as receitas em R$ 12.348.500,00 (doze milhões, trezentos e quarenta e 
oito mil e quinhentos reais) e fixando as despesas em igual valor.
Artigo 2º - A receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, 
obedece a seguinte classificação econômica:
RECEITAS CORRENTES
===================
Receita Tributária........... R$ 2.723.000,00
Receita de Contribuições..... R$ 390.000,00
Receita Patrimonial.......... R$ 932.000,00
Transferências Correntes..... R$ 7.782.000,00
Outras Receitas Correntes.... R$ 441.500,00 R$ 12.268.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
===================
Alienação de Bens............ R$ 60.000,00
Transferências de Capital.... R$ 20.000,00 R$ 80.000,00
 R$ 12.348.500,00
Artigo 3º - A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, 
observando a demonstração por órgãos e classificações econômica, a saber:
POR óRGÃO
=========
CÂMARA MUNICIPAL................................ R$ 313.500,00
PODER EXECUTIVO................................. R$ 333.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO..................... R$ 1.394.300,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS................ R$ 98.500,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV. URBANO..... R$ 86.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS.......................... R$ 293.000,00
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS.. R$ 3.312.850,00
LEI Nº 2601 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995.
- Fls. 02 -
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.......................... R$ 2.163.800,00
SECRETARIA DA CULTURA........................... R$ 147.500,00
SECRETARIA DA AGRIC., ABASTEC. E MEIO AMBIENTE.. R$ 272.000,00
SECRETARIA DA PROMOÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL....... R$ 519.000,00
SECRETARIA DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA.......... R$ 1.235.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES.......................... R$ 176.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.................... R$ 2.004.050,00 
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO.......... R$ 12.348.500,00 
POR CATEGORIA ECONÔMICA
=======================
DESPESAS CORRENTES
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DESPESAS DE CUSTEIO.......... R$ 8.456.850,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..... R$ 1.883.750,00 R$ 10.340.600,00 
DESPESAS DE CAPITAL
===================
INVESTIMENTOS................ R$ 1.577.400,00
INVERSÕES FINANCEIRAS........ R$ 424.500,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.... R$ 6.000,00 R$ 2.007.900,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA........ R$ 12.348.500,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto, 
verbas resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, até o limite de 
10% (dez por cento) do valor estipulado no artigo 1º.
Parágrafo único - O Poder Executivo enviará, mensalmente, cópia dos 
Decretos referentes às suplementações realizadas.
Artigo 5º - As despesas de capital constantes desta Lei, quando envolver 
contratos, cuja execução seja de vigência plurianual, correrão a conta de orçamentos futuros.
Artigo 6º - Da arrecadação do I.P.V.A. - Imposto sobre Propriedade de 
Veículo automotores, serão utilizados, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) para 
sinalização aérea, terrestre e recapeamento asfáltico de praças e logradouros públicos 
municipais e estaduais. 
LEI Nº 2601 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995.
- Fls. 03 -
Parágrafo único - O Poder Executivo manterá conta especial para depósito 
dos recursos oriundos do I.P.V.A., enviando, mensalmente, à Câmara Municipal, prestação 
de contas sobre sua utilização.
Artigo 7º - Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1.996.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 17 de novembro de 1995.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na 
imprensa local.
 Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 74/95