| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 1995 |
| Date | 1995-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 2774 |
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LEI Nº 2604 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 24.000,00 ( Vinte e quatro mil reais ), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL 01-UN.ORÇ.: Corpo Legislativo 3111 - Pessoal Civil 0101001.2.001-Manut.do Legislativo........................................................R$ 13.500,00 02-UN.ORÇ.: Secretaria da Câmara 3111 - Pessoal Civil 0101021.2.002-Manut. da Secret. Câmara..................................................R$ 2 500,00 3113 - Obrigações Patronais 0101021.2.002-Manut. da Secret. Câmara..................................................R$ 1.200,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 0101021.2.002-Manut. da Secret. Câmara..................................................R$ 5.500 00 3252 - Pensionistas 0101021.2.002-Manut. da Secret. Câmara..................................................R$ 1.300 00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................R$ 24.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente: 14-ORGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: Rec Superv p/ Depto Finanças 4220 - Aquis.Outros Bens Cap. em utiliz. 0307021.1.001-Ampl.Equips e Instalações................................................R$ 24.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO ...........................................................................R$ 24.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI Nº 2604 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995. = fl. 02 = Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 05 de Dezembro de 1.995 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 102/95