norma nº 2605/1995

LEI Nº 2605 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995.
Autoriza o Poder Executivo efetuar repasse de recursos financeiros à EMDAEP 
- Empresa de Desenvolvimento, água, Esgoto e Pavimentação de Dracena 
para o fim que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o repasse de 
recursos financeiros à EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a 
construção de rede de esgoto, poços de visita, estações de recalque e ramais no Núcleo 
Habitacional "Emílio Zanatta".
Artigo 2º - Para cobertura das despesas com a presente lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor 
de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 05 de dezembro de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 100/95