norma nº 2606/1995

LEI Nº 2606 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para substituir a UFM -
Unidade Fiscal do Município pela UFIR - Unidade Fiscal de Referência.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Em face da extinção da UFM - Unidade Fiscal do Município a 
partir de 1º de janeiro de 1996, por força de determinação constante na legislação federal, 
ficam os valores constantes da Planta Genérica de Valores do Município substituídos pela 
UFIR - Unidade Fiscal de Referência.
Artigo 2º - A conversão dos valores se fará com base no disposto no artigo 44 
da Lei Federal nº 9069/95.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 05 de dezembro de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 95/95