norma nº 2607/1995

LEI Nº 2607 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995.
Assegura aos funcionários públicos municipais, a contagem de tempo de 
serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria e dá outras 
providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os funcionários municipais que completarem ou vierem a 
completar 15 (quinze) anos se do sexo masculino e 10 (dez) anos se mulher, de serviço 
público municipal local, poderão computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço 
na iniciativa privada.
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, o tempo de serviço em atividade 
privada será computado, observadas as seguintes regras:
I - não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro;
II - é vedada a acumulação de tempo de serviço público com a da atividade 
privada, quando concomitantes;
III - não será contado o tempo de serviço que já tenha servido de base para 
concessão de aposentadoria por outro sistema.
Artigo 3º - Os critérios dos artigos 1º e 2º serão observados para a 
aposentadoria integral ou proporcional.
Parágrafo único - Se a soma dos tempos de serviços ultrapassar os limites 
previstos em lei, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
Artigo 4º - A comprovação do tempo de serviço em atividade privada, 
prestado na condição de empregado, far-se-á por certidão expedida pelo órgão competente 
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou ação declaratória.
Artigo 5º - Às aposentadorias já concedidas com base em justificações 
judiciais não se aplicam os critérios e requisitos desta Lei.
Artigo 6º - É inadmissível a prova de tempo de serviço, da iniciativa privada, 
urbana ou rural por justificação administrativa.
LEI Nº 2607 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995.
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Artigo 7º - Concedida a aposentadoria, o tempo de serviço de atividade 
privada computada será, obrigatoriamente, comunicado ao Instituto Nacional do Seguro 
Social, para os fins de direito.
Artigo 8º - Constatado, a qualquer tempo, que o servidor municipal usou de 
meios fraudulentos para obter os benefícios desta lei, ser-lhe-á aplicada, após apuração em 
processo administrativo, a pena de demissão ou cassação da aposentadoria, se já concedida, 
sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas que forem aplicáveis à 
espécie.
Artigo 9º - Para execução desta Lei, serão utilizados os recursos próprios dos 
orçamentos municipais, vigentes e futuros, os quais serão suplementados se necessário, por 
Decreto do Prefeito.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 05 de novembro de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 91/95