norma nº 2610/1995

LEI Nº 2610 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995.
Referenda Convênios assinados entre a Prefeitura Municipal de Dracena e 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para os fins que 
especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam referendados os Convênios nºs. 00003372/95 e 
00000819/95 de apoio financeiro celebrados entre a Prefeitura Municipal de Dracena e o 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando a manutenção e o 
desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas no âmbito do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de dezembro de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 97/95