norma nº 2611/1995

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LEI Nº 2611 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995.
Vincula as quotas partes dos repasses do FPM e do ICMs à folha de 
pagamento dos servidores públicos municipais de Dracena e dá outras 
providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam vinculadas à folha de pagamento dos servidores públicos 
municipais de Dracena, as quotas-partes dos repasses do FPM - Fundo de Participação do 
Município e do ICMs - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, efetuados, 
respectivamente, pelos Governos Federal e Estadual.
Artigo 2º - Para o fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o 
Prefeito Municipal obrigado a integralizar, mensalmente, a soma dos recursos necessários 
para o pagamento da folha dos servidores municipais.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 05 de dezembro de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 98/95