norma nº 38/1995

1
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, 
imóvel que especifica e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à firma 
JRJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO DRACENA LTDA., 
inscrita no CGC sob nº 00.396.517/0001-41, parte da área constituída dos lotes 64 e 65, 
localizada na Fazenda das Antas, neste município, com 2.290,96 m² dentro do seguinte 
roteiro: "tem início no marco 1 cravado na divisa da área E (desafetação para alargamento da 
Estrada Municipal DRA-148) com a área B; do marco 1 deflete-se do norte magnético com 
rumo 47º 34' 31" NW, numa distância de 88,76m em direção ao marco 2 cravado na divisa da 
área B com a área D, confrontando à esquerda com a área B; do marco 2 deflete à direita e 
segue com rumo 42º 25' 23" NE, numa distância de 28,00m, seguindo em direção ao marco 
2A, cravado na divisa da área D com o seu remanescente, confrontando à esquerda com a 
área D, do marco 2A deflete à direita e segue com rumo 47º 34' 31" SE, numa distância de 
74,78m, seguindo em direção ao marco 4A, encravado na divisa do seu remanescente com a 
área E (desafetação para alargamento da Estrada Municipal DRA-148), confrontando à 
esquerda com seu remanescente, do marco 4A deflete à direita com rumo 15º 54' 11" SW, 
numa distância de 31,30 m seguindo em direção ao marco 1, confrontando à esquerda com 
área E (desafetação para alargamento da Estrada Municipal DRA- 148). Marco 1, inicial e 
final deste roteiro".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio 
com área inicial de 458,47 m², para operações da donatária na atividade de artefatos de 
cimento, pré-moldados e materiais para construção e foi avaliado em R$ 14.500,00 
(quatorze mil e quinhentos reais).
Artigo 2º - A presente doação será com encargos devendo a donatária 
cumprir o seguinte:
a) iniciar imediatamente a 1ª etapa de sua construção na respectiva área 
concluindo-a e colocando em funcionamento no prazo impreterível de 90 (noventa) dias, 
a contar da promulgação da presente lei;
b) efetuar ampliação da área construída no limite mínimo de 500,00 m², 
totalizando 959,47 m² de construção, devendo esta ampliação ocorrer no prazo máximo de 
12 (doze) meses, a contar da promulgação da presente Lei. 
2
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995.
- Fls. 02 -
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao 
funcionamento da empresa, prevista na alínea "a" do artigo anterior.
Artigo 4º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre 
a conclusão das obras a que se submeter a donatária, através de comissão nomeada pelo 
Executivo, que avaliará essas conclusões, as quais, em não sendo ocorridas nos prazos 
estipulados, sofrerão processo de reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenização 
pela obra porventura realizada.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do 
Poder Legislativo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de fevereiro de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 01/95 - PLC