norma nº 39/1995

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LEI COMPLEMENTAR Nº 039 - DE 02 DE MARÇO DE 1.995.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, 
imóvel que especifica e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à firma 
LOPES & BIGNARDI LTDA - ME, inscrita no CGC sob nº 71.986.889/0001-76, o lote 15 
da quadra 3, localizado no Distrito Comercial, neste município, com 1.000,00 m² de formato 
retangular, dentro do seguinte roteiro: "frente para Avenida Benedito Borges, por onde mede 
20,00 metros; pelo lado direito confronta com a Viela, por onde mede 50,00 metros; pelo 
lado esquerdo confronta com o lote 14 por onde mede 50,00 metros e finalmente pelos 
fundos confronta com o remanescente da chácara 88, por onde mede 20,00 metros".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio 
com área total de 409,00 m², para operações da donatária na atividade de indústria de 
estrutura metálica, grades e portões metálicos e foi avaliado em R$ 6.440,00 (seis mil e 
quatrocentos e quarenta reais).
Artigo 2º - A presente doação será com encargos devendo a donatária iniciar 
sua construção na respectiva área no prazo impreterível de 60 (sessenta) dias, a contar da 
promulgação da presente lei, concluindo-a e colocando em funcionamento no prazo de 12 
meses. 
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao 
funcionamento da empresa, prevista no artigo anterior.
Artigo 4º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre 
a conclusão das obras a que se submeter a donatária, através de comissão nomeada pelo 
Executivo, que avaliará essas conclusões, as quais, em não sendo ocorridas nos prazos 
estipulados, sofrerão processo de reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenização 
pela obra porventura realizada.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 039 - DE 02 DE MARÇO DE 1.995.
- Fls. 02 -
Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do 
Poder Legislativo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 7º da Lei 
Complementar nº 09, de 09/12/92.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de março de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 02/95 - PLC