norma nº 40/1995

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LEI COMPLEMENTAR Nº 040 - DE 14 DE MARÇO DE 1995.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, 
imóvel que especifica e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à firma 
JURA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRáULICOS LTDA., inscrita no 
CGC sob nº 57.883.035/0001-33, Inscrição Estadual nº 292.018.302-117, o lote 05 da quadra 
2, localizado no Distrito Comercial, neste município, com 1.000,00 m² de formato retangular 
dentro do seguinte roteiro: "frente para Av. Benedito Borges, por onde mede 20,00 metros; 
pelo lado direito confronta com o lote 06, por onde mede 50,00 metros; pelo lado esquerdo 
confronta com área verde, por onde mede 50,00 metros e finalmente pelos fundos confronta 
com a chácara 85, por onde mede 20,00 metros".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio 
com área total de 448,25 m², para operações da donatária no ramo de comércio de materiais 
elétricos e hidráulicos, máquinas e implementos agrícolas, ferramentas, perfuração de poços 
semi-artesianos e serviços em geral e foi avaliado em R$ 6.440,00 (seis mil, quatrocentos e 
quarenta reais).
Artigo 2º - A presente doação será com encargos devendo a donatária iniciar 
sua construção na respectiva área no prazo impreterível de 60 (sessenta) dias, a contar da 
promulgação da presente lei, concluindo-a e colocando em funcionamento no prazo de 12 
meses. 
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao 
funcionamento da empresa, prevista no artigo anterior.
Artigo 4º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre 
a conclusão das obras a que se submeter a donatária, através de comissão nomeada pelo 
Executivo, que avaliará essas conclusões, as quais, em não sendo ocorridas nos prazos 
estipulados, sofrerão processo de reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenização 
pela obra porventura realizada.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 040 - DE 14 DE MARÇO DE 1995.
- Fls. 02 –
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do 
Poder Legislativo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 1º e seu parágrafo 
único da Lei Complementar nº 009, de 09.12.92.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de março de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 40/95 - PLC