norma nº 41/1995

LEI COMPLEMENTAR Nº 041 - DE 05 DE ABRIL DE 1995.
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Plano Municipal de 
Desenvolvimento e estabelece outras providências correlatas.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado o Plano Municipal de Desenvolvimento que tem por 
objetivo incentivar as empresas industriais, agro-industriais, comerciais, tecnológicas e 
prestadoras de serviços que pretendam instalar-se no Município de Dracena, bem como as 
empresas já instaladas e com pretensão comprovada de ampliação.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir áreas destinadas à 
implantação de distritos industriais, agro-industriais, comerciais, tecnológicos, de prestação 
de serviços ou mistos. 
Artigo 3º - Após projetados os loteamentos, fica o Poder Executivo 
autorizado a repassá-los através de escritura pública de doação, a título gratuito, ou venda, 
com os encargos previstos nesta Lei, e com a devida aprovação da Câmara Municipal aos 
interessados (pessoas físicas ou jurídicas), que tenham como objetivo fins industriais, 
agro-industriais, comerciais, tecnológicos ou de prestação de serviços, e que pretendam 
implantar, transferir ou ampliar suas atividades.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo, após aprovação do Poder Legislativo, 
autorizado a conceder incentivos físicos, tributários e financeiros previstos nesta Lei, às 
empresas industriais, agro-industriais, comerciais, tecnológicas e prestadoras de serviços 
que vierem a se instalar no município de Dracena, bem como as empresas já instaladas, 
que pretenderem implantar ou ampliar suas instalações e atividades, 
proporcionando maior oferta de empregos e geração de impostos.
Artigo 5º - As empresas industriais, agro-industriais, comerciais, 
tecnológicas e prestadoras de serviços, para obtenção dos incentivos previstos nesta Lei, 
terão obrigatoriamente que obedecer as diretrizes do Plano Diretor do Município (quando 
criado) e atender rigorosamente às leis federais, estaduais e municipais que regem as 
empresas e se adequar às normas de controle e prevenção de poluição do meio￾ambiente de conformidade com a legislação em vigor e às normas da CETESB e/ou de 
outros órgãos competentes existentes ou que venham a ser criados.
LEI COMPLEMENTAR Nº 041 - DE 05 DE ABRIL DE 1995.
- Fls. 02 -
Artigo 6º - Os interessados na obtenção dos incentivos declinados por 
esta Lei, deverão habilitar-se junto ao Poder Executivo, requerendo diretamente ao Prefeito, 
e devendo formular o seu pedido anexando o seguinte:
1 - PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA, apresentar ante-projeto do 
empreendimento informando:
 1.1 - atividade, objetivo, tipo de empresa (M.E. Micro Empresa - E.P.P. – Empresa de 
Pequeno Porte ou Grande);
 1.2 - capital registrado da empresa e o valor integralizado;
 1.3 - no caso de empresa a constituir, informar o capital que será registrado e o valor do 
capital a ser integralizado;
 1.3.1 - No caso do ítem 1.3 a empresa terá prazo de 60 (sessenta) dias após a 
aprovação do pedido para a juntada ao projeto do contrato de constituição devidamente 
registrado na JUCESP e demais documentos da pessoa jurídica;
 1.4 - cronograma dos investimentos;
 
 1.4.1 - Apresentando o cronograma valor maior que o capital integralizado fazer 
um adendo informando quais as fontes de recursos que a empresa pretende se utilizar para 
cobertura do deficit;
 1.5 - previsão do faturamento mensal dos 18 - (dezoito) meses seguintes ao início do 
funcionamento;
 1.6 - cronograma de contratação de empregados (fixos e temporários);
 1.7 - relação dos impostos que serão gerados com funcionamento da empresa;
 1.8 - área pleiteada;
 1.9 - área de construção (no mínimo 50% da área);
 1.9.1 - aprovado o projeto, a empresa deverá apresentar planta e cronograma da 
obra que deverá estar concluída em 12 (doze) meses;
 1.9.2 - será estudado prazo maior caso a linha de industrialização e ou 
comercialização da empresa possa suportar a construção por etapas, sem prejuízo do 
faturamento previsto;
LEI COMPLEMENTAR Nº 041 - DE 05 DE ABRIL DE 1995.
- Fls. 03 -
 1.10 - previsão do início das operações;
 1.11 - certidão negativa de protestos (5 anos) e do cartório de Distribuição da Comarca 
(15 anos) dos sócios ou diretores da empresa que irão dirigi-la;
 1.11.1 - caso os sócios ou diretores residam na comarca há tempo menor que o 
pedido das certidões, complementar o tempo exigido com certidões das comarcas em 
que residiram anteriormente;
 1.11.2 - no caso de empresa já constituída, também apresentar certidões conforme 
item 1.11 e da própria empresa;
 1.12 - comprovação de idoneidade financeira da empresa (se constituída) e dos diretores e 
dos sócios que participem com mais de 50% do capital da sociedade.
2 - PARA TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA, ante-projeto informando e anexando;
 
 2.1 - contrato social, atualizado com todas as alterações;
 2.2 - balanço patrimonial e o de demonstração do resultado dos últimos três exercícios;
 2.2.1 - deverão obrigatoriamente acompanhar o balanço do último exercício, notas 
explicativas de cada conta, e no caso de contas credoras ou devedoras deverão ser 
relacionados os credores e devedores;
 2.3 - todas as demais exigências constantes dos itens supra de 1.4 a 1.12.
3 - PARA AMPLIAÇÃO DA EMPRESA, ante-projeto informando;
 3.1 - todos os itens relacionados no item 2 (transferência);
Artigo 7º - Aprovado o pedido para implantação, transferência ou 
ampliação da empresa, o interessado firmará documento com o município onde serão 
mencionados os benefícios concedidos e os encargos assumidos pela empresa, de acordo 
com o projeto apresentado.
§ 1º - Deverá figurar, obrigatoriamente nos documentos firmados e que 
envolvam doação ou venda de área, cláusula assecuratória do princípio de reversão, sem 
ônus, ao patrimônio municipal, independente de interpelação judicial ou extra-judicial, 
quando não obedecida a destinação prevista no projeto ou pela falta de cumprimento dos 
prazos e encargos estipulados;
LEI COMPLEMENTAR Nº 041 - DE 05 DE ABRIL DE 1995.
- Fls. 04 -
§ 2º - A escritura definitiva somente será concedida pelo município após laudo 
de comprovação de cumprimento do exposto no "caput" deste artigo, elaborado pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento e satisfeitas as condições por ele impostas aos beneficiados.
Artigo 8º - Mediante projeto complementar em que a empresa demonstre a 
necessidade de oferecer garantias reais para obtenção de recursos junto a instituições 
financeiras públicas ou privadas, fica o município autorizado a outorgar escritura definitiva 
da área doada.
Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento 
emitir parecer para concessão do pedido de escritura, submetendo-o à aprovação pela Câmara 
Municipal.
Artigo 9º - A empresa beneficiada por esta lei, poderá ser alienada ou locada 
após o prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data de seu enquadramento, com 
expressa autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Dracena, mantendo-se 
os benefícios anteriormente concedidos.
Artigo 10 - A alienação ou locação a que se refere o artigo anterior, não 
implica em permissão para mudanças de atividades que não sejam as propostas apresentadas 
no projeto inicial.
Artigo 11 - Por ocasião da concessão e aceitação dos benefícios a empresa 
deverá assinar documento declarando que concorda em sofrer fiscalizações de rotina 
permitindo ao Conselho, ou pessoas por ele credenciadas, livre acesso a todas as 
dependências da empresa e também consultas aos livros exigidos por lei e aos livros 
auxiliares.
Artigo 12 - Os benefícios e incentivos objetos desta Lei, respeitado o 
enquadramento previsto no artigo 13 são:
I - doação sem ônus de terrenos necessários em áreas empresariais implantadas 
ou componentes do patrimônio do município, ou, em casos especiais, adquiridas 
especialmente para o empreendimento proposto;
II - terraplenagem;
III - rede de água e esgoto e suas respectivas ligações e galerias pluviais;
IV - isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem 
como a sua renovação anual do estabelecimento;
LEI COMPLEMENTAR Nº 041 - DE 05 DE ABRIL DE 1995.
- Fls. 05 -
V - isenção do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU);
VI - isenção de emolumentos relativos à aprovação de projetos;
VII - isenção do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, 
incidentes sobre a compra, pela empresa, do imóvel destinado à sua instalação;
VIII - Devolução, em espécie, de até 10% da participação que o Município 
tiver sobre o ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços efetivamente 
recolhido, em razão dos incentivos concedidos por esta lei, o que se fará à vista da 
apresentação dos comprovantes dos recolhimentos no trimestre;
§ 1º - A devolução a que se refere o inciso VIII será efetuada 
trimestralmente, com a comprovação dos recolhimentos do ICMS acumulados em cada 
trimestre civil, devidamente corrigidos, aplicando-se o índice de participação de Dracena 
sobre o ICMS devido aos Municípios, de cujo resultado se restituirão até dez por cento.
§ 2º - O direito de pleitear a devolução prevista no inciso VIII prescreve no 
prazo de dois anos, contados a partir da data do recolhimento do tributo.
§ 3º - A isenção prevista no inciso IV será concedida sobre a área utilizada na 
empresa.
§ 4º - A existência dos benefícios expressos neste artigo, não implica na 
obrigatoriedade de sua concessão, parcial ou total, ao requerente, ficando a concessão a 
critério e dependente de julgamento pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e 
mediante autorização legislativa.
§ 5º - As redes de energia elétrica e iluminação pública e os melhoramentos 
públicos relativos a Contribuição de Melhoria - Serviços de Guias e Sarjetas, Asfalto e 
Recapeamento correrão às expensas do donatário.
Artigo 13 - Poderão ser concedidas isenções de impostos e taxas municipais 
pelo prazo de 01 (um) a 10 (dez) anos às empresas que vierem a se instalar na sede do 
município de Dracena, ou as que já estiverem instaladas e que sofrerem ampliações, desde 
que satisfaçam as exigências desta Lei, e de acordo com o sistema de enquadramento 
seguinte:
I - Até 02 (dois) anos, para as empresas com capital registrado igual ou 
superior a 20 (vinte) salários mínimos, e com o mínimo de 03 (três) empregados e receita 
bruta anual igual ou superior a 14.000 UFMs.
LEI COMPLEMENTAR Nº 041 - DE 05 DE ABRIL DE 1995.
- Fls. 06 -
II - Até 03 (três) anos, para as empresas que se instalarem com capital 
registrado igual ou superior a 80 (oitenta) salários mínimos, com o mínimo de 15 (quinze) 
empregados e receita bruta anual igual ou superior a 28.000 UFMs.
III - Até 05 (cinco) anos, para as empresas que se instalarem com capital 
registrado igual ou superior a 200 (duzentos) salários mínimos, com o mínimo de 30 (trinta) 
empregados e receita bruta anual igual ou superior a 53.000 UFMs.
IV - Até 07 (sete) anos, para as empresas que se instalarem com capital 
registrado igual ou superior a 400 (quatrocentos) salários mínimos e com o mínimo de 70 
(setenta) empregados e receita bruta anual igual ou superior a 80.000 UFMs.
V - Até 10 (dez) anos, para as empresas que se instalarem com capital 
registrado igual ou superior a 800 (oitocentos) salários mínimos e com o mínimo de 100 
(cem) empregados e receita bruta anual igual ou superior a 150.000 UFMs.
Parágrafo único - Os prazos previstos no "caput" deste artigo poderão ser 
ampliados para até quinze anos para as empresas industriais, agro-industriais ou tecnológicas 
que vierem a se instalar na zona rural e nas sedes dos Distritos de Jamaica e Jaciporã.
Artigo 14 - São ainda considerados incentivos concedidos pelo município:
I - divulgação das empresas e dos produtos fabricados em Dracena mediante 
folhetos e outros meios em hotéis, exposições, eventos e similares;
II - assistência na elaboração de estudos de viabilidade, nos projetos de 
engenharia e na área econômico-financeira.
III - acompanhamento perante os estabelecimentos oficiais de crédito e os 
órgãos públicos como a CETESB, DAEE, DEPRN, IBAMA, visando solucionar de forma 
mais rápida possível seus problemas.
Artigo 15 - Como incentivo especial às microempresas industriais, fica o 
Município autorizado a implantar o Programa de Incubadoras Industriais.
Parágrafo único - Para implementar o Programa de Incubadora Industriais, 
fica o Município autorizado a construir pavilhões, arrendar ou locar prédios, promover 
reformas e adaptá-los para cessão aos interessados, mediante autorização legislativa.
LEI COMPLEMENTAR Nº 041 - DE 05 DE ABRIL DE 1995.
- Fls. 07 -
Artigo 16 - Enquanto não terminado o vinculo com o município, no final de 
cada exercício, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, deverá a empresa apresentar 
Balanço Patrimonial do exercício findo com notas explicativas de cada conta e com relação 
analítica das contas devedoras e credoras.
Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento 
fiscalizar os beneficiados por esta Lei emitindo parecer sobre o cumprimento dos encargos 
por elas assumidos e tomando as decisões necessárias de reenquadramento, extinções dos 
benefícios e retomada sem ônus ao município do imóvel doado, quando for o caso.
Artigo 17 - A firma que for beneficiada perderá os direitos decorrentes desta 
Lei caso, sem motivo justificado:
I - paralisar por mais de 06 (seis) meses suas atividades industriais, comerciais 
ou de prestação de serviços;
II - vender no todo ou em parte, sua maquinaria ou equipamentos industriais 
ou comerciais;
III - alterar o ramo de atividade sem autorização prévia do Conselho Municipal 
de Desenvolvimento de Dracena, homologada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Os casos de perda dos benefícios concedidos por esta 
Lei, serão apurados através de processo próprio pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento de Dracena.
Artigo 18 - Os que se beneficiarem dos incentivos e não cumprirem com a 
finalidade desta Lei terão os valores restabelecidos por lançamentos de ofícios e cobrados 
com os respectivos acréscimos legais.
Parágrafo único - No caso do inciso VIII do artigo 12 as importâncias 
deverão ser devolvidas com as atualizações legais, independentemente de lançamentos. 
Artigo 19 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento de 
Dracena, com a incumbência de assessorar o Sr. Prefeito Municipal na execução da presente 
Lei.
§ 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Dracena, será constituído 
de 07 (sete) membros, entre os quais quatro são membros natos: 01) Secretário do 
Planejamento; 02) Secretário de Obras ou engenheiro; 3) Secretário de Finanças ou contador; 
04) e qualquer outro Secretário ou funcionário da Prefeitura Municipal de Dracena, sendo o 
Presidente de livre escolha do Prefeito Municipal; os demais membros, credenciados por 
ofício:
LEI COMPLEMENTAR Nº 041 - DE 05 DE ABRIL DE 1995.
- Fls. 08 -
a) um representante indicado pela Câmara Municipal de Dracena;
b) um representante indicado pela ACID - Associação Comercial e Industrial 
de Dracena;
c) um advogado indicado pela Sub-Secção da Ordem dos Advogados do 
Brasil de Dracena;
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
de Dracena, terá caráter cívico, gratuito e considerado serviço público relevante e encerrar￾se-á concomitantemente com o mandato do Prefeito Municipal.
§ 3º - Ao Conselho compete examinar todos os pedidos de habilitação ao 
Plano Municipal de Desenvolvimento elaborando os pareceres para apreciação e julgamento 
pelo Chefe do Executivo no prazo de quinze dias do protocolo do requerimento, que por sua 
vez, submeterá a aprovação do Poder Legislativo dentro do menor prazo possível.
§ 4º - Cabe ao Conselho fiscalizar os beneficiados por esta Lei e também 
solucionar os casos omissos a ela pertinentes, submetendo à homologação do Prefeito 
Municipal.
Artigo 20 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 21 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de abril de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração
CM n.º 04/95 - PLC