norma nº 42/1995

LEI COMPLEMENTAR Nº 042 - DE 03 DE MAIO DE 1995.
Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 015, de 06.04.93, que 
institui o Plano Municipal de Melhoramentos e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação desta Lei Complementar, os 
dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 015, de 06.04.93:
a) o § 1º do artigo 8º:
"§ 1º - Após a publicação do edital, os interessados serão contatados pessoalmente para, se 
aderirem ao Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, firmarem contratos e 
financiamento com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A., Banespa - Banco do 
Estado de São Paulo S/A, outros Bancos ou com a própria EMDAEP - Empresa de 
Desenvolvimento, água, Esgoto e Pavimentação de Dracena."
b) o Parágrafo único do artigo 14:
"Parágrafo único - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a obter financiamento, junto à CEESP - 
Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A e 
outros bancos, para o pagamento das importâncias referidas no "caput" deste artigo."
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de maio de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
 
CM n.º 06/95 - PLC