norma nº 43/1995

LEI COMPLEMENTAR Nº 043 - DE 17 DE MAIO DE 1995.
Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal permanente da Câmara 
Municipal de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado o cargo de Operador de Sistema, de provimento 
efetivo, referência 9, no quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Dracena.
Parágrafo único - São requisitos para o preenchimento do cargo: Certificado 
de Curso na área de informática.
Artigo 2º - Fica extinto o cargo de Programador, referência 9 do quadro de 
pessoal, parte permanente da Edilidade.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de maio de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 07/95 - PLC