norma nº 45/1995

LEI COMPLEMENTAR Nº 045 - DE 13 DE JUNHO DE 1995.
Dá nova redação ao inciso VIII e § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 
041, de 05.04.95, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Plano 
Municipal de Desenvolvimento e estabelece outras providências correlatas.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso VIII e § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 041, 
de 05/04/95, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 12 - ...
VIII - Devolução, em espécie, de até 50% da participa ção que o Município tiver sobre o 
ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços efetivamente recolhido, em 
razão dos incentivos concedidos por esta lei, o que se fará à vista da apresentação dos 
comprovantes dos recolhimentos no trimestre.
§ 1º - A devolução a que se refere o inciso VIII será efetuada trimestralmente, com a 
comprovação dos recolhimentos do ICMS acumulados em cada trimestre civil, devidamente 
corrigidos, aplicando-se o índice de participação de Dracena sobre o ICMS devido aos 
Municípios, de cujo resultado se restituirão até cinqüenta por cento".
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 13 de junho de 1995.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 010/95 - PLC