norma nº 46/1995

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LEI COMPLEMENTAR Nº 046 - DE 28 DE JUNHO DE 1.995
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 040, de 14.03.95, que 
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel 
que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 040 de 14.03.95, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à firma JURA 
COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA., inscrita no CGC 
sob nº 57.883.035/0001-33, Inscrição Estadual nº 292.018.302-117, o lote 13 da quadra 3, 
localizado no Distrito Comercial, neste município, com 1.000,00 m² de formato retangular 
dentro do seguinte roteiro: "frente para Av. Benedito Borges, por onde mede 20,00 metros; 
pelo lado direito confronta com o lote 14, por onde mede 50,00 metros; pelo lado esquerdo 
confronta com o lote 12, por onde mede 50,00 metros e finalmente pelos fundos confronta 
com a chácara 88, por onde mede 20,00 metros"."
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de junho de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 011/95 - PLC