norma nº 47/1995

LEI COMPLEMENTAR Nº 047 - DE 22 DE AGOSTO DE 1995.
Dispõe sobre criação de cargo que especifica dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado 03 (três) cargos de tratorista, referência 05, de 
provimento estatutário.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: 
4ª série do 1º grau, com carteira nacional de habilitação profissional e comprovação de 
experiência mínima de 1 ano.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 22 de agosto de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 13/95 - PLC