norma nº 48/1995

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LEI COMPLEMENTAR Nº 048 - DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, 
imóvel que especifica e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com 
dispositivos da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à 
MARCOS CLEMENTE, portador do CPF nº 727.207.948-72 e MARIA DE LOURDES 
CASTILHO CLEMENTE, portadora do CPF nº 120.930.328-05, uma área de terras 
denominada C-1A, localizada na Estrada Municipal, continuação da Rua B do Distrito 
Industrial, neste município, com 2.000,00 m² dentro do seguinte roteiro: " tem início no 
marco 1 cravado na confrontação do Distrito Industrial com a Estrada Municipal sem 
denominação, que dá acesso a Rua B do Distrito Industrial, daí segue com rumo 
49º38'NW, por 82,39 metros até o marco 2, confrontando com o Distrito Industrial, do marco 
2 deflete à direita e segue com rumo de 18º27'NE, por 26,535 metros em direção ao marco 
2A, confrontando com a Chácara Dracena, do marco 2A deflete à direita e segue com rumo 
de 49º38'SE, por 82,40 metros em direção ao marco 4A, confrontando a área C-1B (seu 
próprio remanescente), do marco 4A deflete a direita e segue com rumo de 18º27'SW, por 
26,535 metros em direção ao marco 1, confrontando com a Estrada Municipal sem 
denominação. Marco 1, onde iniciou e terminou o levantamento ora descrito".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio 
com área total de 1.000,00 m², para operações da donatária na atividade de comércio e 
industrialização de madeiras e fabricação de móveis em geral e foi avaliado em R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais).
Artigo 2º - A presente doação será com encargos devendo a donatária, de 
acordo com documento firmado com o município, cumprir o seguinte:
a) iniciar a 1ª etapa de sua construção (575,00 m2) no prazo impreterível de 
60 dias a contar da promulgação da presente lei;
b) efetuar ampliação da área construída no limite mínimo equivalente a 50% 
da área recebida, devendo esta ampliação ocorrer no prazo máximo da 12 (doze) meses, a 
contar da promulgação da presente lei.
Artigo 3º - O não cumprimento dos prazos e encargos previstos nesta lei, o 
bem imóvel objeto desta lei sofrerá processo de reversão, sem ônus, ao patrimônio municipal, 
independente de interpelação judicial ou extra judicial.
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Artigo 4º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao laudo de 
comprovação de cumprimento dos encargos assumidos pela empresa, elaborado pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Artigo 5º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa os 
seguintes benefícios e incentivos:
a) doação de área com 2.000 m2;
b) isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem como 
a sua renovação anual do estabelecimento;
c) isenção do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU); e
d) isenção de emolumentos relativos à aprovação de projetos.
Parágrafo único - As isenções previstas nas alíneas "b", "c" e "d" serão 
concedidas pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do início de suas atividades. 
Artigo 7º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 8º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada, ressalvado o 
disposto no artigo 8º e parágrafo único e artigo 9º da Lei Complementar nº 041/95, de 
05.04.95.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 044 
de 23.05.95. 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 048 - DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
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Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de setembro de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração
CM n.º 015/95 - PLC