norma nº 49/1995

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LEI COMPLEMENTAR Nº 049 - DE 03 DE OUTUBRO DE 1995
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, 
imóvel que especifica e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com 
dispositivos da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à 
Associação de Valorização Humana – AVAHU, sociedade civil, fundada e constituída em 31 
de outubro de 1991, com Estatuto Social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas de Dracena, protocolado sob n.º 6624, livro A-1 e processo de registro n.º de ordem 
001/92, uma área de terras localizada na chácara 274, município e comarca de Dracena, com 
2.000,00 m² dentro das seguintes divisas e confrontações: “tem início no marco 01, cravado 
distante da Rodovia Eng.º Byron de Azevedo Nogueira, 20,17 metros e da Chácara 183, 14,00 
metros; do marco 01 deflete do norte magnético com rumo 40º20’ SW com distância de 25,00 
metros, seguindo em direção ao marco 02; do marco 02 deflete a esquerda com rumo 50º30’ 
Se com distância de 80,00 metros, seguindo em direção ao marco 03; do marco 03 deflete a 
esquerda com rumo de 40º20’ NE com distância de 25,00 metros, seguindo em direção ao 
marco 04; do marco 04 deflete a esquerda com rumo de 50º30’ NW com distância de 80 
metros, seguindo em direção ao marco 01, confrontando a direita do marco 01 ao marco 04, 
com o seu remanescente; marco 01 inicial e final deste roteiro”.
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio 
com área total de 1.013,31 m², para realizar as finalidades da donatária no atendimento às 
pessoas portadoras de deficiência físicas, através da assistência social e paramédicas e foi 
avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Artigo 2º - A presente doação será com encargos devendo a donatária iniciar 
sua construção no prazo improrrogável de 12 (doze) meses, a contar da promulgação da 
presente lei, concluindo-a e colocando em funcionamento no prazo de 48 meses a partir do 
início da obra.
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao 
funcionamento da Associação, prevista no artigo anterior.
Artigo 4º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 049 - DE 03 DE OUTUBRO DE 1995
= fl. 02 =
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar fiscalização sobre a 
conclusão das obras a que se submeter a donatária, através da comissão nomeada pelo 
Executivo, que avaliará essa conclusão, a qual, em não sendo ocorrida no prazo estipulado, 
sofrerá processo de reversão, ficando, a donatária, sem direito a indenização pela obra 
porventura realizada.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem anuência do 
Poder Legislativo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de outubro de 19956
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração
CM n.º 016/95 - PLC