norma nº 51/1995

LEI COMPLEMENTAR Nº 051 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN e dá outras 
providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN de 
Dracena, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, 
estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão 
de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 85.110, de 02 de setembro de 1.980, 
especialmente o Conselho Estadual de Entorpecentes - COMEN-SP.
Artigo 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Entorpecentes de Dracena.
I - propor o cronograma municipal de prevenção do -
uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a 
respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN-SP, 
bem como acompanhar a sua execução;
II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da 
disseminação do tráfico e do uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes;
III - estimular e cooperar com serviços que visam ao - encaminhamento e 
tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e 
repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema - do uso indevido e abuso de 
drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica;
VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem aos objetivos previstos nos 
incisos anteriores;
VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a 
autoridades e órgãos federais, estaduais e de outros Municípios.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Entorpecentes de Dracena será integrado 
pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal:
I - 04(quatro) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 0l (um) do órgão 
jurídico, 0l (um) do órgão de promoção social, 01 (um) do órgão de educação e 01 (um) do 
órgão de saúde.
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- Fls. 02 -
II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil, de livre escolha do Prefeito 
Municipal.
III - a convite do Prefeito:
a) os representantes dos clubes de Serviço - Lions Clube e Rotary Clube;
b) o representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Município;
c) o representante de grupos eclesiásticos.
 
Parágrafo único - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, 
permitida a recondução.
Artigo 4º - O Conselho será presidido por um dos seus membros, escolhido e 
designado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, 
consideradas de relevante serviço público.
Artigo 6º - O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito Municipal, 
poderá requisitar servidor para implantação e funcionamento do Conselho. 
Artigo 7º - O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por 
funcionário indicado pelo Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas 
próprias do orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de novembro de 1.995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 017/95 - PLC