norma nº 52/1995

LEI COMPLEMENTAR Nº 052 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995
Dá nova redação ao inciso X do artigo 15 e a Seção X da Lei Complementar nº 04, de 
06.05.92; altera denominação de cargo que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso X do artigo 15 e a Seção X, da Lei Complementar nº 04, de 
06.05.92, passam a vigorar com a seguinte redação:
"X - Secretaria Municipal da Habitação, Promoção e Desenvolvimento Social;"
 "SEÇÃO X
Da Secretaria Municipal da Habitação, Promoção e Desenvolvimento Social.
Artigo 28 - A Secretaria Municipal da Habitação, Promoção e Desenvolvimento Social compete 
definir, elaborar, coordenar, executar a política habitacional, bem como, desenvolver, orientar as 
atividades do Município, nos seus aspectos de incentivo e auxílio ao bem estar da coletividade, 
coordenar e executar as atividades de creche e cadastramento de famílias no tocante a moradia 
popular.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Habitação, Promoção e Desenvolvimento Social 
compõem-se dos seguintes Departamentos:
I - Departamento de Creches;
II - Departamento de Ação Social;
Artigo 2º - Fica alterado a denominação do cargo de Secretário de Promoção e Bem￾Estar Social, constante do anexo II da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, para Secretário de 
Habitação, Promoção e Desenvolvimento Social.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de dezembro de 1.995.
 
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 018/95 - PLC