norma nº 53/1995

LEI COMPLEMENTAR Nº 053 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especificam à Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a firmar 
contratos com a referida entidade, visando a implantação de empreendimento 
habitacional no Município e adota providências correlatas.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Para a implantação de Programa de Cesta de Materiais de Construção 
destinados à população de baixa renda deste Município, fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os imóveis 
localizados no perímetro urbano desta cidade, Distrito e Comarca de Dracena, perfeitamente 
descritos e caracterizados nas Matrículas nºs. 8.590 do livro nº 02, com área de 30.000 m² e 14.405, 
do livro nº 02, com área de 22.500,00 m² do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Dracena.
Artigo 2º - O imóvel mencionado no artigo anterior será doado à CDHU, para as 
finalidades previstas na Lei Estadual nº 905, de 18 de dezembro de 1.975 sendo a doação irrevogável 
e irretratável salvo se for dada ao mesmo destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Artigo 3º - A doação será feita sem quaisquer ônus ou despesas para a donatária, tais 
como as decorrentes de Escritura, registros, taxas e impostos, e o Município, na Escritura de Doação, 
se obrigará a responder pela evicção do imóvel doado, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente 
à CDHU, se a qualquer tempo for o mesmo reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação.
Artigo 4º - Enquanto estiverem no domínio da CDHU, os bens imóveis, móveis e os 
serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela vier a implantar no Município, ficam isentos 
de impostos e taxas municipais de qualquer natureza, bem como das despesas decorrentes da 
expedição de certidões municipais, aprovação de planta de loteamento e construções, solicitação e 
expedição de alvarás e respectivos "Habite-se".
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Nomear e constituir como sua bastante procuradora a COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, 
na hipótese de inadimplemento do Município, à qual concede, em caráter irrevogável e irretratável, 
os mais amplos poderes, inclusive o de substabelecer esta em outrem, para receber diretamente 
junto aos órgãos competentes, as parcelas da Receita do Fundo de Participação de Municípios na 
arrecadação do ICMS, que forem necessárias à cobertura do principal e encargos financeiros, 
decorrentes do contrato a ser firmado, podendo a CDHU, como mandatária do MUNICÍPIO, de 
forma indistinta e ao seu livre arbítrio, promover o recebimento das importâncias mediante simples 
apresentação dos recibos correspondentes do custo das obras, correção monetária dos prejuízos 
constatados, juros, multas e demais encargos financeiros, que o Município reconhece, 
antecipadamente, como comprovante hábeis de divida líquida e certa, sendo válido o mandato em 
relação a tributos ou transferências correntes e de capital, que, na vigência do contrato, a ser 
firmado, venham a substituir ou complementar a receita proveniente do ICMS;
LEI COMPLEMENTAR Nº 053 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
- Fls. 02 -
II - Celebrar contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano 
do Estado de São Paulo - CDHU, visando o recebimento de recursos para a aquisição de materiais 
de construção, destinados ao atendimento da população de baixa renda do município;
III - Arcar com recursos do próprio Município, à conta de dotações do orçamento 
vigente, naquilo que constitua contrapartida do Município com os custos decorrentes de:
a) execução das redes de água e esgotos sanitário e de energia elétrica, por seu 
próprio intermédio ou das respectivas concessionárias de tais serviços públicos, bem como da 
colocação de guias e sarjetas nas ruas do referido empreendimento;
b) elaboração do projeto de execução das obras de drenagem necessárias à 
implantação do conjunto habitacional;
c) execução das obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
recursos do orçamento vigente.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 20 de dezembro de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 ARTHUR CÉSAR PAGNOZZI
 Secretário da Habitação, Promoção e Desenvolvimento 
Social
CM n.º 021/95 – PLC