norma nº 54/1995

LEI COMPLEMENTAR Nº 054 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder incentivos à empresa 
Prado & Biazini Ltda. - ME na forma que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com 
dispositivos da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa Prado & 
Biazini Ltda. - ME, inscrita no CGC sob nº 59.552.695/0001-67 e Inscrição Estadual nº 
292.019.470.113-ME, os seguintes benefícios e incentivos:
a) Isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem como 
a sua renovação anual do estabelecimento;
b) Isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU);
c) Isenção dos emolumentos relativos à aprovação de projetos).
Parágrafo único - As isenções previstas nas alíneas "a", "b" e "c" serão 
concedidas pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ano vindouro.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 20 de dezembro de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 022/95 - PLC