norma nº 55/1995

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LEI COMPLEMENTAR Nº 055 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, 
imóvel que especifica e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com 
dispositivos da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa 
ASSISI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CGC sob nº 
00.566.503/0001-29 e Inscrição Estadual nº 454.140.825.110, uma área de terras constituída 
de parte dos lotes 64 e 65, localizada na Fazenda das Antas, neste município, com 5.580,00 
m² dentro do seguinte roteiro: " tem início no marco 1 cravado na divisa das terras de Ivo 
Figueiredo com a área E (desafetação para Alargamento da Estrada Municipal DRA-148); do 
marco 01 deflete do norte magnético com rumo de 15º 54' 11" SW numa distância de 19,00 
metros em direção ao marco 02, confrontando a esquerda com a área E (desafetação para 
alargamento da Estrada Municipal DRA-148); do marco 02 deflete a direita com rumo 47º 
34' 31" NW numa distância de 74,78 metros em direção ao marco 03, confrontando a 
esquerda com o remanescente da área C; do marco 03 deflete a esquerda com rumo 42º 25' 
23" SW numa distância de 56,00 metros em direção ao marco 04, confrontando a esquerda 
com remanescente da área C e com a área B; do marco 04 deflete a direita com rumo 47º 34' 
37" NW numa distância de 60,00 metros em direção ao marco 05, confrontando a esquerda 
com o remanescente da área D, do marco 05 deflete a direita com rumo 43º 19' 04" NE numa 
distância de 73,00 metros em direção ao marco 06, confrontando a esquerda com terras de 
Valdir Fruch; do marco 06 deflete a direita com rumo 47º 34' 37" SE, numa distância de 
126,30 metros em direção ao marco 01, confrontando a esquerda com terras de Ivo 
Figueiredo; marco 01 inicial e final deste roteiro".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio 
com área total de 2.637,00 m², para operações da donatária na atividade de fabricação e 
conserto e/ou reforma em peças e equipamentos fabricados em fibra de vidro bem como 
revestimentos além de consultoria, assistência técnica e representação de produtos afins e 
foi avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
Artigo 2º - A presente doação será com encargos devendo a donatária, de 
acordo com documento a ser firmado com o município, iniciar sua construção no prazo 
impreterível de 60 dias a contar da promulgação da presente lei, concluindo-a e colocando 
em funcionamento no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar do início da mesma.
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Artigo 3º - O não cumprimento dos prazos e encargos previstos nesta lei, o 
bem imóvel objeto desta lei sofrerá processo de reversão, sem ônus, ao patrimônio municipal, 
independente de interpelação judicial ou extra judicial.
Artigo 4º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao laudo de 
comprovação de cumprimento dos encargos assumidos pela empresa, elaborado pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Artigo 5º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa os 
seguintes benefícios e incentivos:
a) doação de área com 5.580,00 m2;
b) isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem como 
a sua renovação anual do estabelecimento;
c) isenção do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU); e
d) isenção de emolumentos relativos à aprovação de projetos;
e) isenção de ISSQN.
§ 1º - As isenções previstas nas alíneas "b", "c" "d" e "e" serão concedidas 
pelo prazo de 03 (três) anos, a contar do início de suas atividades.
§ 2º - A isenção prevista na alínea "e", será concedida proporcionalmente 
sendo 100% (cem por cento) no 1º ano de funcionamento, 80% (oitenta por cento) no 2º ano 
funcionamento e 50% (cinqüenta por cento) no 3º ano de funcionamento.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 8º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar 
não poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada, ressalvado o 
disposto no artigo 8º e parágrafo único e artigo 9º da Lei Complementar nº 041/95, de 
05.04.95.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
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Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 4º da Lei 
Complementar nº 008, de 09.12.92. 
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 20 de dezembro de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 020/95 - PLC