norma nº 56/1995

LEI COMPLEMENTAR Nº 056 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
Acresce Inciso e Parágrafo e dá nova redação a dispositivos da Lei 
Complementar nº 041, de 05.04.95, que dispõe sobre a criação e 
regulamentação do Plano Municipal de Desenvolvimento e estabelece outras 
providências correlatas.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação desta Lei Complementar, os 
dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95:
a) o subitem 1.9 do Artigo 6º:
 "1.9 - área de construção de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do terreno pretendido."
b) a alínea "a" do § 1º do Artigo 19:
 
 "a) um representante da comunidade indicado pela Câmara Municipal de Dracena".
Artigo 2º - O artigo 6º da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95 fica 
acrescido do Parágrafo único, passando a vigorar:
"Artigo 6º -
Parágrafo único - Dependendo do ramo de atividade e após análise das justificativas técnicas 
que demonstrem a necessidade de áreas livres maiores não edificadas ou com outros tipos de 
obras essenciais à atividade e que não condizam com o padrão mínimo de construção exigido 
no subitem 1.9 deste artigo, o Conselho Municipal de Desenvolvimento poderá aprovar 
doações de terrenos com áreas de construção inferior à exigida neste Artigo."
Artigo 3º - O Artigo 12 da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95, fica 
acrescido do Inciso IX, passando a vigorar:
"Artigo 12 -
IX - Isenção parcial ou total do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
incidente sobre o faturamento específico de serviços prestados."
 
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI COMPLEMENTAR Nº 056 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
- Fls. 02 -
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 20 de dezembro de 1.995
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração 
CM n.º 019/95 - PLC